Proteção de Dados Pessoais agora é um direito fundamental. Promulgada Emenda Constitucional 115/2022 elenca a proteção de dados pessoais como garantia fundamental.
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 115, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais, além de fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. A emenda à Constituição é a primeira desta legislatura, considerada um marco para a privacidade e proteção de dados pessoais no país, foi aprovada por unanimidade nas duas casas legislativas.
Os Diretores da Autoridade Nacional de Proteção de Dados participaram, no dia 10 de fevereiro, da solenidade de promulgação da Emenda Constitucional (EC) 115/2022 no Plenário do Senado Federal. O evento ocorreu às 15h30, horário de Brasília, e contou com a participação do Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) e da delegação da União Europeia no Brasil, composta pela Ministra Ana Beatriz Martins, chefe de delegação adjunta da União Europeia no Brasil e pelo Ministro Carlos Oliveira.
O texto, de relatoria da senadora Simone Tebet (MDB-MS), acrescenta o direito à proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais ao cidadão, além de fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Isso permite que “seja dada maior segurança jurídica ao país na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, atraindo ainda mais investimentos internacionais para o Brasil”, corrobora o Diretor-Presidente Waldemar Gonçalves.
A importância dos direitos à privacidade e proteção de dados pessoais estar elencado no art. 5º da Constituição Federal é que os direitos fundamentais são garantias com o objetivo de promover a dignidade humana e de proteger os cidadãos. O direito à privacidade e à proteção de dados pessoais é essencial à vida digna das pessoas, principalmente nesse contexto de total inserção na vida digital.
Para o Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), primeiro subscritor da proposta de emenda, o dia de hoje representa um momento histórico e a Emenda Constitucional nº 115 é primeira emenda desta legislatura em que o Congresso Nacional declara seu comprometimento com o país e com o mundo, além de ter sido aprovada por unanimidade pelas duas casas legislativas.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão federal responsável por dar efetividade à LGPD no País. As principais competências da ANPD são zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD, além de orientar e explicar para a população como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é aplicada no Brasil.
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