Com a entrada da LGPD em vigor, muito passou a se falar em consentimento e coletá-lo para poder tratar os dados pessoas dos titulares. Na LGPD existem outras 9 bases legais além do consentimento para poder coletar e tratar dados pessoais que muitas vezes são desconhecidas. São elas:
- Legítimo interesse;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Execução ou preparação contratual;
- Exercício regular de direitos;
- Proteção da vida e da incolumidade física;
- Proteção de crédito;
- Tratamento pela administração pública;
- Tutela da saúde do titular;
- Realização de estudos e de pesquisa.
As bases legais são importantes e devem ser reconhecidas para dispensar a coleta desnecessária de consentimento do titular. Um exemplo é a execução ou preparação contratual, onde as empresas não necessitam da autorização do titular para a coleta dos dados quando for para cumprimento de contrato.
Uma base legal que é um pouco mais aberta a interpretações é a de legítimo interesse. Ela foi pensada visando facilitar as empresas que apenas precisariam comprovar que há um interesse legítimo para utilizar os dados do consumidor sem a necessidade do consentimento. A grande questão sobre esta base legal seria o seu limite, até onde podemos considerar a utilização dos dados do titular como legítimo interesse.
Em casos que possa haver ambiguidade de base legal, o ideal é coletar o consentimento do titular para ficar bem respaldado legalmente. O número de consumidores que tiveram seus dados consultados, coletados, publicados ou repassados sem autorização entre janeiro e julho de 2021 aumentou 122% em relação ao mesmo período de 2020. E as reclamações dos consumidores neste mesmo período também aumentou, enquanto em 2020 foram 21.310, em 2021 foram 47.413, o que implica que o consumidor está passando a entender melhor os seus direitos em relação a seus dados pessoais.
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