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Bases legais da LGPD

Com a entrada da LGPD em vigor, muito passou a se falar em consentimento e coletá-lo para poder tratar os dados pessoas dos titulares. Na LGPD existem outras 9 bases legais além do consentimento para poder coletar e tratar dados pessoais que muitas vezes são desconhecidas. São elas:

  • Legítimo interesse;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  • Execução ou preparação contratual;
  • Exercício regular de direitos;
  • Proteção da vida e da incolumidade física;
  • Proteção de crédito;
  • Tratamento pela administração pública;
  • Tutela da saúde do titular;
  • Realização de estudos e de pesquisa.

As bases legais são importantes e devem ser reconhecidas para dispensar a coleta desnecessária de consentimento do titular. Um exemplo é a execução ou preparação contratual, onde as empresas não necessitam da autorização do titular para a coleta dos dados quando for para cumprimento de contrato.

Uma base legal que é um pouco mais aberta a interpretações é a de legítimo interesse. Ela foi pensada visando facilitar as empresas que apenas precisariam comprovar que há um interesse legítimo para utilizar os dados do consumidor sem a necessidade do consentimento. A grande questão sobre esta base legal seria o seu limite, até onde podemos considerar a utilização dos dados do titular como legítimo interesse.

Em casos que possa haver ambiguidade de base legal, o ideal é coletar o consentimento do titular para ficar bem respaldado legalmente. O número de consumidores que tiveram seus dados consultados, coletados, publicados ou repassados sem autorização entre janeiro e julho de 2021 aumentou 122% em relação ao mesmo período de 2020. E as reclamações dos consumidores neste mesmo período também aumentou, enquanto em 2020 foram 21.310, em 2021 foram 47.413, o que implica que o consumidor está passando a entender melhor os seus direitos em relação a seus dados pessoais.

Afaste os riscos que a LGPD pode trazer para seus negócios implementando um Sistema de Gestão da Segurança da Informação e de Dados Pessoais.

Esteja em conformidade com a LGPD de um jeito simples e seguro.

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