Decreto presidencial que nomeia os membros do CNPD – Conselho Nacional de Proteção de Dados – órgão consultivo da ANPD. Decreto foi publicado hoje, 10 de agosto 2021.
- Propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD;
-
Elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
-
Sugerir ações a serem realizadas pela ANPD; elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade; e
-
Disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.
O CNPD é composto por vinte e três membros titulares e suplentes, com mandato de dois anos, designados pelo Presidente da República. Nos termos do Decreto n. 10.474/2020, os seguintes órgãos e entidades possuem representantes no CNPD:
Art. 15. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I – um representante da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;
II – um do Ministério da Justiça e Segurança Púbica;
III – um do Ministério da Economia;
IV – um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
V – um do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
VI – um do Senado Federal;
VII – um da Câmara dos Deputados;
VIII – um do Conselho Nacional de Justiça;
IX – um do Conselho Nacional do Ministério Público;
X – um do Comitê Gestor da Internet no Brasil;
XI – três de organizações da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais;
XII – três de instituições científicas, tecnológicas e de inovação;
XIII – três de confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo;
XIV – dois de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais; e
XV – dois de entidades representativas do setor laboral.
O decreto da nomeação dos membros do CNPD, em sua integra, pode ser encontrada no site da Imprensa Nacional. Abaixo reproduzimos a lista de nomes publicada.
I – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL:
a) Casa Civil da Presidência da República:
JONATHAS ASSUNÇÃO SALVADOR NERY DE CASTRO, titular, que o presidirá, e RENATO DAVID CLARK DE AQUINO, suplente;
b) Ministério da Justiça e Segurança Pública:
RODRIGO LANGE, titular, e LEONARDO GARCIA GRECO, suplente;
c) Ministério da Economia:
MARCELO DE LIMA E SOUZA, titular, e MARTA JUVINA DE MEDEIROS, suplente;
d) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:
MARCOS CESAR DE OLIVEIRA PINTO, titular, e FERNANDO ANTONIO RODRIGUES DIAS, suplente; e
e) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República:
ADRIANO DE SOUZA AZEVEDO, titular, e JOSÉ PLACIDIO MATIAS DOS SANTOS, suplente; e
II – REPRESENTANTES DE OUTROS PODERES, ORGÃOS OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS:
a) Senado Federal:
FABRICIO DA MOTA ALVES, titular, e GUSTAVO AFONSO SABOIA VIEIRA, suplente;
b) Câmara dos Deputados:
DANILO CESAR MAGANHOTO DONEDA, titular, e FERNANDO ANTONIO SANTIAGO JUNIOR, suplente;
c) Conselho Nacional de Justiça:
HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA, titular, e VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, suplente;
d) Conselho Nacional do Ministério Público:
MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, titular, e SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR, suplente; e
e) Comitê Gestor da Internet no Brasil:
MARCIO NOBRE MIGON, titular, e HARTMUT RICHARD GLASER, suplente.
I – REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL COM ATUAÇÃO COMPROVADA EM PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: (com mandato de dois anos)
RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO, titular, e FABRO BOAZ STEIBEL, suplente;
BRUNO RICARDO BIONI, titular, e MARIA LUMENA BALABEN SAMPAIO, suplente; e
MICHELE NOGUEIRA LIMA, titular, e DAVIS SOUZA ALVES, suplente;
II – REPRESENTANTES DE INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E DE INOVAÇÃO:
LAURA SCHERTEL FERREIRA MENDES, titular, e ANA CARLA BLIACHERIENE, suplente;
FABIANO MENKE, titular, e LEONARDO NETTO PARENTONI, suplente; e
CLÁUDIO SIMÃO DE LUCENA NETO, titular, e CAITLIN SAMPAIO MULHOLLAND, suplente;
III – REPRESENTANTES DE CONFEDERAÇÕES SINDICAIS REPRESENTATIVAS DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS DO SETOR PRODUTIVO:
NATASHA TORRES GIL NUNES, titular, e FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO, suplente;
CÁSSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES, titular, e MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI, suplente; e
FLÁVIO BOSON GAMBOGI, titular, e TAÍS CARVALHO SERRALVA, suplente;
IV – REPRESENTANTES DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SETOR EMPRESARIAL RELACIONADO À ÁREA DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:
ANA PAULA MARTINS BIALER, titular, e VITOR MORAIS DE ANDRADE, suplente; e
ANNETTE MARTINELLI DE MATTOS PEREIRA, titular, e FÁBIO AUGUSTO ANDRADE, suplente; e
V – REPRESENTANTES DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SETOR LABORAL:
PATRÍCIA PECK GARRIDO PINHEIRO, titular, e CLÁUDIO EDUARDO LOBATO ABREU ROCHA, suplente; e
DÉBORA SIROTHEAU SIQUEIRA RODRIGUES, titular, e EMERSON ROCHA, suplente.
